Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.
Provas
Questão presente nas seguintes provas