Os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade Administrativa.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente é punível se o agente agir dolosamente.

Constitui crime, com pena de 6 meses a 2 anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A competência para processar e julgar qualquer ação de improbidade administrativa é do primeiro grau de jurisdição.