Só é lícito o uso de algemas em casos de (I) e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do (II) , justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade (III) do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, tendo em vista o definido pelo Supremo Tribunal Federal.