a celebração de convênio, visando à realização de serviços ou à execução de obras, ainda que parcialmente com recursos externos, depende da prévia contratação da operação de crédito externo

a concessão de recursos pela União a órgãos convenentes independe da consulta ao Cadastro Único de Convênio (Cauc).

os rendimentos das aplicações financeiras, decorrentes dos recursos conveniais, podem ser aplicados livremente, independente do objeto aprovado no respectivo plano de trabalho.

é vedada a destinação de recursos públicos, como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.