Questão 3504009

3504009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IF-TM

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Disposições Setoriais, Compras e Serviços

Em consonância com o disposto em Lei, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.

atendimento ao princípio da padronização, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

condições de guarda e armazenamento que permitam padronização estética.

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de melhor preço, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante pesquisa de mercado.

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