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Respondida
3593381
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
CIMPAJEÚ
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa
CORRETA
:
A
Essa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.
B
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.
C
Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.
D
O órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.
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