Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.