Questão 609052

609052 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar n° 80/94 estabelece que

a União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal.

para o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução.

a nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

o Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados.

o Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

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