A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Com base nessa Lei, primariedade é definida como:
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Com base nessa Lei, primariedade é definida como:
