As estimativas de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, que, em geral, é de um ano.

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram a esfera de governo, inclusive seus fundos, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta.

O orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos de comunicação para conhecimento público e para efcácia de sua validade como ato ofcial de autorização de arrecadação de receitas e execução de despesas.

Todas as parcelas de receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.