Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de
uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.
uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.
uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.
qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.
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