São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros: O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e o Ministério Público Federal.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

O Supremo Tribunal Federal é composto de 11 (onze) Ministros indicados livremente pelo Presidente da República, dentre juristas de qualquer idade e de reputação ilibada, e nomeados depois da aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução; competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, inclusive, rever e anular decisões judiciais proferidas sem a devida fundamentação ou em desconformidade com a jurisprudência do STF.