Institui o princípio de limitação dos gastos com internações hospitalares a um teto orçamentário previamente definido.

elaboração do seu conteúdo e propostas coube responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

Reorienta as modalidades de gestão descentralizada para os estados (gestão parcial e semiplena) e municípios (gestão incipiente, parcial e semiplena).

Manteve a modalidade de transferência de recursos denominados AIH (Autorização de Internação Hospitalar) e RCA (Recursos para Cobertura Ambulatorial).