Questão 1363903

1363903 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Regulamentos são atos administrativos

normativos, de atuação interna, disciplinadores de situações gerais que objetivam prover o funcionamento dos órgãos da Administração.

postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

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