Questão 2991918

2991918 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

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Fiscal Consumerista
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Proteção Contratual do Consumidor

Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 10 (dez) dias.

o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, descontado o percentual da taxa de administração.

a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.

o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor, que consiste na taxa percentual mensal, que compreende todos os valores cobrados do consumidor.

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