criticar as leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade.

reproduzir integral, parcial ou abreviadamente, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais.

publicar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados que provoquem perturbação da ordem pública ou alarma social.

noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito.

emitir opinião desfavorável de crítica literária, artística, científica ou desportiva.