Questão 2376988

2376988 Ano: 2008
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

Em relação à Atividade de Inspeção Naval, assinale a opção INCORRETA.

Compete aos Comandantes dos Distritos Navais promover a execução da inspeção naval, ou a quem for por ele subdelegado.

A Autoridade Competente para julgar os Autos de Infração nas Delegacias da Capitania dos Portos será um Oficial designado por ato do Delegado.

No tocante às infrações cometidas em relação à Lei nº 9.537, de 11/12/1997-LESTA, cabe ao Diretor de Portos e Costas-DPC julgar os recursos em última instância.

A Inspeção Naval trata-se de atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização da Lei nº 9.537, de 11/12/1997-LESTA.

Embarcação utilizando propulsão a remo ou à vela poderá trafegar a partir de cem metros da linha de base.

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