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Respondida
1216217
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio,
EXCETO
A
Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
B
Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
C
Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
D
Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
E
Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração
ad nutum.
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