Todas as despesas que não foram regularmente empenhadas do exercício atual ou no exercício anterior, mas que devem ser pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente são considerados restos a pagar

Existem três tipos de restos a pagar: os processados, os semi processados; e os não processados

Os restos a pagar processados são os que foram empenhados, mas ainda estão pendentes de liquidação e de pagamento

Registrado o empenho, mas não ocorrido o fato gerador da obrigação, e caso comprovadas as condições necessárias para inscrição de restos a pagar, dar-se-á a inscrição de restos a pagar não processados a liquidar