São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, possui 5 (cinco) fundamentos, dentre eles: a Assistência Social.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fundo de garantia do tempo de serviço.