Questão 1814991

1814991 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: CREA-SE

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BrasilEstadosSergipe

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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