Magna Concursos
2631920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.

 

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