Magna Concursos
2220678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
Provas:
Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:
Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões