dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.