Questão 846167

846167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

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