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Respondida
3979257
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Paulínia-SP
Provas:
Procurador do Município
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Teoria Geral da Constituição
Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.
B
A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo
D
De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.
E
Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.
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