3572172
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
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Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que devem seguir obrigatoriamente os Artigos da Constituição Federal de 1988. Esta dispõe dos princípios básicos para o provimento dos cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles. A respeito da estruturação do plano de carreira e remuneração instituídos aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é correto afirmar: