Questão 1103945

1103945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONPASS
Orgão: Pref. Serra Negra Norte-RN

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.

A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.

O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.

O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.

Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

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