- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que
viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação
específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº
4.320/1964,