Questão 3118402

3118402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?

Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.

Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.

Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.

Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.

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