Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A idade mínima para o exercício do mandato de vereador é 21 anos.
( ) O Poder Legislativo municipal é exercido pelos vereadores, eleitos para um mandato de 4 anos, em quantitativo proporcional ao número de habitantes do município.
( ) A eleição de vereadores se realiza pelo sistema majoritário, segundo o qual os vereadores que recebem os maiores números de votos são considerados eleitos para o exercício do mandato.
( ) A Câmara Municipal é titular do exercício do controle externo, no exercício de sua função fiscalizadora, que será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, onde não houver Tribunal de Contas Municipal.
Assinale a sequência CORRETA.