Incumbe-se ao dirigente máximo da instituição fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A apuração do comprometimento ético é aplicável apenas aos servidores públicos efetivos.

A criação de Comissão de Ética própria é facultativa nas entidades da Administração Pública Federal indireta e obrigatória nos órgãos da administração direta.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não tem relação com a conduta verificada na vida privada de cada servidor.