Questão 2160637

2160637 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.

Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta