Questão 604971

604971 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.

O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.

São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.

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