Por não apresentar o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário será dividido em estadual e federal.

A vitaliciedade de um juiz não é impedimento para a perda involuntária do cargo.

A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido contra sua vontade, exceto se houver interesse público.

É permitido ao magistrado que exerça outro cargo ou função.

Aos magistrados é permitida a dedicação à atividade político-partidária.