- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória
fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada
regra refere-se, propriamente, a:
