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Respondida
1259394
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
A
ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
B
insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
C
ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
D
ocorrer prescrição da pretensão executória.
E
o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.
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