Questão 2887100

2887100 Ano: 2023
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

Provas:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:

Implica emissão tácita da licença ambiental e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra e instaura a competência supletiva.

Não implica emissão tácita da licença ambiental nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva.

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