A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.