- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Secretaria de Estado que gerencia o Sistema Único de Assistência Social − SUAS resolveu regularizar em lei o financiamento
e o repasse Fundo a Fundo (do estadual para os municipais) dos recursos destinados a essa política pública. Quanto a essa matéria,