- Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte: