O servidor não é obrigado a ser submetido a inspeção médica, devendo a instituição respeitar sua decisão.

Diante a recusa de ser submetido a inspeção médica, o servidor deverá responder Processo Administrativo Disciplinar.

O servidor será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias se, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pelo titular da unidade de recursos humanos, cessando os efeitos da penalidade a partir da data em que for cumprida a determinação.

A chefia imediata deverá acatar laudo do médico particular do servidor, se esse achar que deve apresentar, por ferir sua privacidade.

O ato solicitar a inspeção médica é considerado invasão de privacidade e assédio moral.