Questão 1137164

1137164 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

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