A fim de reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos em favor de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, um Município exige, mediante lei, a comprovação, pelo contribuinte que pretender se valer do benefício, da propriedade do imóvel, bem como da sua condição de deficiência. O agente público que examinar a documentação a ser apresentada pelo contribuinte exercerá o poder administrativo