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1935828 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
Provas:

Acerca dos atos discricionários e dos atos vinculados, analise as assertivas:

I. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta;

lI. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público;

IlI. A outorga de permissão de banca de jornal é exemplo de ato vinculado, enquanto a aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade é um exemplo de ato discricionário.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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