são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.