A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. O prazo legal para cumprimento desta obrigação, de acordo com o artigo 162 da Constituição Federal de 1988, é: