À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
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Assessor Técnico - Psicologia e Políticas Públicas
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