O Decreto nº 7.053/2009 diz que um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é “implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social” (Brasil, 2009, art. 7, Inc. XII).
Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 2009. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

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