- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - nas ações da assistência social, compete à União:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - nas ações da assistência social, compete à União: